O sistema tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a eficácia da função fiscal do Estado. Dentre os principais princípios, destacam-se a delimitação, o equidade tributária, o razão social e o conceito de tributação justa. Elementos fundamentais do Direito Tributário Brasileiro… Read More

de modo a efetuar o requerimento, é necessário ir até uma agência do INSS e informar: Número de identificação do trabalhador – NIT / PIS / PASEP / CICI; Nome completo da requerente, data de nascimento e nome completo da mãe. Por outro lado, vale ressaltar que a menor aprendiz identicamente conjuntamente está incluída entre as profissio… Read More